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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Código de Postura
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Leis Municipais
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Termo de Posse
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Instrução Normativa
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Plano de Contingência
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Plano de Ação Política - Educação
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3283/2025 Leis Municipais “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026. 17/07/2025
3271/2025 Leis Municipais "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências." 16/07/2025
10098/2025 Decretos Municipais '"Dispõe sobre a exoneração a pedido do servidor públicoGabriel FreitasAzevedo, Mat. n° 003967, lotado no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Alunos." 15/07/2025
3282/2025 Leis Municipais "Estabelece as festividades alusivas ao Aniversário do Distrito Mococa das Gerais, celebradas anualmente em 03 de novembro, e dá outras providências. 15/07/2025
3281/2025 Leis Municipais "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências." 15/07/2025
3280/2025 Leis Municipais "Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. 15/07/2025
3279/2025 Leis Municipais “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Monte ... 15/07/2025
3278/2025 Leis Municipais “Institui a criação do Hino e da Bandeira do Distrito Mococa das Gerais, no Município de Monte Sião/MG, e dá outras providências.” 15/07/2025
3277/2025 Leis Municipais "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências." 15/07/2025
3276/2025 Leis Municipais "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências." 15/07/2025
3275/2025 Leis Municipais "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências." 15/07/2025
3274/2025 Leis Municipais "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências." 15/07/2025
3273/2025 Leis Municipais "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências." 15/07/2025
3272/2025 Leis Municipais "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências". 15/07/2025
3270/2025 Leis Municipais "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências." 08/07/2025
3269/2025 Leis Municipais Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências 08/07/2025
3268/2025 Leis Municipais Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. 08/07/2025
10092/2025 Decretos Municipais "Regulamenta a Lei Municipal n° 3.260, de 17 de junho de 2025, que *Institui o Programa Municipal de Transferência de Renda para Catadores de Materiais Recicláveis Retirados do Lixão - Programa Monte Sião Inclui, e dá outras providências." 07/07/2025
10091/2025 Decretos Municipais Determina a suspensão de hora extra е carga suplementar; contratação de servidores; pagamento de férias prêmio; da conversão de férias em pecúnia; substituição de servidores e dá outras providências. 01/07/2025
10089/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a nomeação de Agente Publico para ocupar Cargos em Comissão. 01/07/2025 
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