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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/2025
Número
10091
Legislatura
2025-2028
Ementa

Determina a suspensão de hora extra е carga suplementar; contratação de servidores; pagamento de férias prêmio; da conversão de férias em pecúnia; substituição de servidores e dá outras providências.

Arquivos

Número: 10091
Alteram ou Revogam - 10091/2025
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Lei Consolidada - 10091/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2025 - 15:42

Descricao: Determina a suspensão de hora extra е carga suplementar; contrataç...

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