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LEGISLAÇÃO - Ofícios

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2021
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

ATESTADO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS 

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2024 - 15:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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