PROCESSO ADMINISTRATIVO É INSTAURADO PARA APURAR EVENTUAIS VÍCIOS DE ILEGALIDADE E ICONSTITUCIONALIDADE NOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A PREFEITURA MUNICIPAL, INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTRUMENTALIZADO POR TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO, DESTINADO A APURAR EVENTUAIS VÍCIOS DE ILEGALIDADE E ICONSTITUCIONALIDADE NOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBASADOS NO DECRETO MUNICiPAL.

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