Servidores Municipais estão realizando em Pouso Alegre, desde o dia 12/04, um treinamento junto a Empresa União – Especialista em Software para a Gestão Pública, o qual tem por objetivo prepará-los para a Nova Lei de Licitações, que substitui antigas normativas.

A nova Lei, era para ter entrado em vigor em 1º de abril, porem o Governo Federal prorrogou até 31 de dezembro de 2023 a vigência da Lei de Licitações (Lei 8.666 de 1993), para que todos os municípios possam ter tempo hábil de se prepararem.

A Nova Lei de Licitações traz inovações importantes no que diz respeito aos procedimentos de licitação, buscando dar mais eficiência, transparência e segurança jurídica ao processo (certame). Entretanto, muitos municípios, especialmente os de pequeno e médio porte, ainda não estão preparados para implementar as mudanças necessárias em seus procedimentos administrativos. Com isso, a interpretação da Nova Lei também pode gerar insegurança, levando a questionamentos e possíveis disputas judiciais.

Por isso os servidores do Departamento de Administração, Compras, Licitação e Contratos estão reunidos, passando por essa preparação.