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Monte Sião, segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
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O que é o Plano Diretor de Monte Sião?
O Plano Diretor é o instrumento que determina diretrizes de uso e ocupação do solo - considerando aspectos socioeconômicos, ambientais e culturais - orientando o crescimento e o desenvolvimento urbano do município.
Este instrumento é instituído pela Lei Federal nº 10.257, de 19 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, responsável por regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que abordam questões da política urbana a serem executadas pelo Poder Público Municipal, com o objetivo de garantir o cumprimento das funções sociais da cidade e o bem-estar social, além de assegurar o direito à moradia.
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