O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Monte Sião, sábado, 23 de novembro de 2024 (35) 3465-4600
Atendimento: Seg à Sex, das 09:00 às 16:00
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Notícias por Categoria
DECRETO MUNICIPAL Nº 8.579 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS (Residenciais)
É proibido a realização de aglomeração em imóveis residenciais de pessoas que não pertençam ao núcleo familiar, ou seja, festas, comemorações, reuniões, entre outros eventos que causem aglomeração, com no máximo 10 (dez) pessoas.
Em caso de descumprimento das normas estabelecidas ensejará a multa de:
R$ 20.000,00 (Vinte mil) ao proprietário do imóvel; e
R$ 20.000,00 (Vinte mil) ao locatário ou promotor do evento.
Fique por dentro dos índices - ver todas
VRM - 2024
R$ 57,03
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Seg à Sex, das 09:00 às 16:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 22/11/2024
Portal atualizado em: 22/11/2024 15:26:21