COVID - 19 -Acrescenta o Art.3º-A do Dec. 8.017-2020 - Situação de Emergência

Objeto alvo: Acrescenta o art.3º-A ao Decreto nº 8.017 de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas adicionais , de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID 19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatadas.